Corrupção: Governo avança com combate ao enriquecimento ilícito.
Fisco investiga contas bancárias
A Administração Fiscal vai passar a investigar as contas bancárias dos contribuintes com rendimentos injustificados superiores a cem mil euros. O Governo aprovou ontem um diploma que facilita o levantamento do sigilo bancário, mas, no mesmo dia, a Assembleia da República foi mais longe e aprovou um projecto de lei do BE, que põe fim ao segredo bancário.
'Sempre que, da análise da informação patrimonial disponível nos serviços da Administração Fiscal, se constatem variações patrimoniais que excedam as declarações de rendimentos – e esse excesso for igual ou superior a cem mil euros – dará origem a um procedimento de acesso às contas bancárias dos contribuintes em causa', anunciou o ministro das Finanças. A ordem do levantamento do sigilo bancário é dada pelo director-geral de Impostos.
Mas há mais: 'No caso de o contribuinte não explicar essa variação patrimonial, aplicar-se-á uma taxa de tributação excepcional de 60% sobre essa variação', acrescentou o governante. O diploma, que permite assim o levantamento do sigilo bancário em casos suspeitos, seguirá para o Parlamento, de forma a entrar em vigor em 2011.
Quer isto dizer que:
1º O enriquecimento ilícito é lícito se for só (?) até noventa e nove mil euros + os noventa e nove cêntimos (€99.000,99)?
2ª Quem tiver rendimentos ilícitos de mais de €100.000,00 nada mais arrisca que pagar sobre esse valor uma taxa de tributação excepcional de 60% o que, por sua vez, quer dizer que é a tributação de dinheiro ganho não se sabe como. A legalização do gamanço até cem mil euros e quando for mais...paga imposto?
3º Que quem tiver mais de 100.000,00 de dinheiro ilícito, mais vale pagar 20 % (ou menos se souber negociar bem) a qualquer pessoa, para por na sua conta pessoal, verbas até aos tais €99.000,99, durante uns tempos já que essa pessoa nada arrisca por esse facto?
A partir destes pressupostos mais de uma centena de esquemas poderão ser calculados….
Ou fui eu que percebi mal?
Um comentário:
Pior.
Não se fala sobre o que vai acontecer a quem gamou até aqui.
Como dizia o outro:
-Em pequenino não vale.
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